ANACOM renova licenças sem concurso e penaliza consumidores em 3,5 mil milhões
A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) enfrenta forte contestação por planear renovar as licenças das três maiores operadoras sem concurso público. Um estudo encomendado pela DIGI estima que a medida penalize os consumidores em até 3,5 mil milhões de euros ao longo de 15 anos, enquanto a Autoridade da Concorrência alerta para o risco de cristalizar o mercado.
Os consumidores portugueses enfrentam uma penalização económica significativa se a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) concretizar a sua provável decisão de renovar as licenças das operadoras MEO, NOS e Vodafone sem recorrer a um concurso público. A DIGI, quarto operador do mercado nacional, apresentou um estudo económico elaborado por Abel Mateus, antigo presidente da Autoridade da Concorrência (AdC), que quantifica o impacto financeiro desta medida. Segundo os cálculos de Mateus, os utilizadores finais serão penalizados com um montante acumulado de até 3,5 mil milhões de euros ao longo de um período de 15 anos. Este valor corresponde a um aumento médio de cerca de 10% nas faturas mensais dos consumidores.
A magnitude da perda económica é ilustrada pelo estudo através de uma comparação imobiliária: o montante total seria suficiente para adquirir 18 mil habitações do tipo T2 com 80 metros quadrados, baseando-se nos valores de mercado atuais divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). Abel Mateus, antigo economista sénior do Banco Mundial, alerta que a decisão atual "vai fixar o mercado para os próximos 20 anos", consolidando uma estrutura de custos que limitará a competitividade futura.
Apesar de a consulta pública sobre a renovação das licenças já ter terminado, a decisão da ANACOM mantém-se, teoricamente, reversível. Esta possibilidade abriu espaço para um intenso debate regulatório, descrito como uma "luta de tigres" entre os órgãos de supervisão. Num parecer detalhado com 13 páginas, a Autoridade da Concorrência argumenta que a provável renovação das licenças pela ANACOM poderá "limitar fortemente a dinâmica concorrencial no mercado de comunicações eletrónicas". O regulador da concorrência sustenta que esta medida cristalizará as condições atuais sob as quais cada operador oferece os seus serviços, impedindo ajustes naturais ao mercado.
A AdC reclama à autoridade das telecomunicações a implementação de medidas para evitar que os três gigantes do setor, MEO, NOS e Vodafone, "possam, indevidamente, reforçar as suas posições". O regulador da concorrência alerta ainda para o risco de restringir a entrada ou a expansão de outros operadores no mercado português. A Autoridade da Concorrência tem vindo a monitorizar de perto o setor, tendo sido identificada em junho uma multa de 13,35 milhões de euros aplicada à MEO, NOS, Vodafone e à consultora Accenture. A coima resultou de um acordo para impor 30 segundos de publicidade obrigatória nas gravações automáticas de televisão. As operadoras NOS e Vodafone impugnaram essa decisão nos tribunais.
Em 2024, durante o processo que proibiu a Vodafone de adquirir a NOWO, a AdC identificou "claras indicações de se estar em presença de um equilíbrio com algum grau de coordenação" entre as três maiores operadoras. Nesse mesmo contexto, a Autoridade da Concorrência estimou que os consumidores suportavam um prejuízo anual de 281 milhões de euros devido a preços de tarifários e campanhas promocionais que estavam 18% acima do normal.
A ANACOM calcula o ganho das três maiores operadoras pela extensão das licenças de utilização do espetro radioelétrico por "prazos nunca inferiores a 14 anos" em 550,3 milhões de euros. No entanto, a autoridade das telecomunicações não realizou cálculos próprios sobre o lado negativo da balança, ou seja, o custo para os consumidores. A ANACOM cita, sem contestar, a estimativa da AdC. Desta forma, ambos os reguladores convergem na conclusão de que os clientes pagam atualmente 23,4 milhões de euros a mais nas faturas todos os meses.
A lei impõe à ANACOM a obrigação de "proteger os direitos e interesses dos consumidores e demais utilizadores finais". Perante esta norma, o jornal SOL questionou a presidente da ANACOM, Sandra Maximiano, sobre as razões que explicam a ausência de um cálculo do prejuízo para os consumidores. A resposta por escrito da autoridade reconhece explicitamente essa ausência. A decisão baseou-se numa "metodologia qualitativa". Sandra Maximiano invocou a "complexidade", as "dificuldades conceptuais e metodológicas" e, sobretudo, o "estádio de implementação deste tipo de análise na ANACOM". Em suma, a autoridade das telecomunicações não conseguiu quantificar em euros o esforço financeiro suportado por quem paga as faturas.
A fundamentação da ANACOM é, de facto, qualitativa. Em troca do prolongamento das licenças, a autoridade exige às operadoras um reforço da rede: internet rápida nas freguesias atualmente desatendidas até ao final de 2028 e sinal em mais estradas e linhas de comboio até ao final de 2029. O regulador afirma que o esforço pedido aos consumidores será recompensado "através do reforço de obrigações de cobertura".
O próprio projeto de decisão da ANACOM fornece argumentos aos críticos da medida. A conta sai barata para as operadoras no que diz respeito às freguesias, onde "o ónus associado à sua implementação é reduzido". Quanto às estradas, a maioria "já apresenta um nível de cobertura alinhado com o que agora se estabelece". Além disso, os 20 anos de extensão das licenças, solicitados pelas operadoras, não são justificados porque "os ciclos de investimento na indústria dificilmente exigem prazos tão longos para a sua recuperação".
A ANACOM reconhece o risco associado à renovação. Se as licenças fossem todas renovadas até à década de 2040, como pediam as operadoras, a DIGI poderia ficar sem espetro suficiente e sair do mercado. Esta situação "teria resultados danosos e irreversíveis", com "prejuízo severo para os utilizadores e consumidores". Mesmo assim, a ANACOM renova até 2041 parte das frequências e deixa a porta aberta a estender tudo até 2047. A autoridade concorda com a AdC de que a não renovação das licenças seria a opção "que melhor acautela a promoção da concorrência", mas escolheu outra via, considerando-a "a mais equilibrada" e "mais benigna para os interesses dos destinatários": MEO, NOS e Vodafone.
Entre dezembro de 2009 e dezembro de 2024, os preços das comunicações subiram 25,7% em Portugal. Na União Europeia (UE), no mesmo período, desceram 10,4%. Os números são do Eurostat, o instituto de estatística da União. A curva só se inverteu em novembro de 2024, quando entrou um quarto operador, a romena DIGI. Contudo, a divergência com a UE está longe de ser resolvida. Os consumidores espanhóis, italianos e franceses, todos com maior poder de compra, beneficiam de pacotes mais baratos.
A DIGI já investiu em 2.864 estações 5G, ultrapassando a MEO, que possui 2.739. Trata-se da tecnologia mais recente, que aumenta a velocidade da internet e permite que a rede de telemóvel suporte muitos utilizadores simultaneamente, como num estádio de futebol. O problema do operador que chegou mais tarde ao mercado reside nas frequências mais baixas, até 1 gigahertz (GHz). É nessa banda do espetro que o sinal atravessa paredes para entrar nas casas e nos escritórios, sendo crítico para a qualidade do serviço.
A NOS e a Vodafone têm 60 unidades dessa banda de cobertura; a MEO tem 50; a DIGI apenas 10. Os três operadores mais antigos dominam 94,4% do mercado desta faixa. O quarto operador, com apenas 5,6%, fica a falar "baixinho" e sujeito a mais reclamações dos clientes. A ANACOM reconhece que "Portugal destaca-se como o país com a maior assimetria". Na generalidade dos países europeus, o quarto operador já detém o dobro ou quatro vezes mais desta banda.
Há um lote de baixo espetro livre, que ficou por vender no leilão de 2021. As três operadoras acusam a DIGI por não o ter comprado. A DIGI garante que o quer adquirir. Emil Grecu, presidente executivo da DIGI Portugal, declara: "Este espetro aguarda a aprovação do Governo para posterior ‘execução’ pela ANACOM". O interesse é confirmado, pois "está em Portugal para ficar". A ANACOM promete leiloar o lote "a breve trecho", mas a AdC considera que o problema de concorrência não fica resolvido com esta medida.
A Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas (APRITEL) exibe perplexidade com alguns tarifários da DIGI, como dados e chamadas ilimitadas por 6 euros por mês ou pacotes de internet e televisão a 22 euros. Pedro Mota Soares, secretário-geral da associação que representa a MEO, a NOS e a Vodafone, sustenta que "são níveis de preços que pressionam fortemente as receitas por cliente e colocam em causa a capacidade dos operadores para sustentar o investimento necessário ao desenvolvimento das redes".
Nas contas da APRITEL, a concorrência já era feroz muito antes da chegada do operador romeno. As receitas do setor estão em queda sistemática desde 2010, na casa dos 31% por serviço, ou "quase 50%, se considerarmos o valor da inflação". Os operadores deixam uma ameaça em forma de alerta: se se mantiver a "situação de lucro económico negativo", estimam investir menos 3 mil milhões de euros até 2040. Pedro Mota Soares escreve que, neste momento, os operadores estão a investir para manter as redes vivas e funcionais. No entanto, o investimento em inovação e desenvolvimento das redes, característico do mercado português, vai recuar se não existir maior previsibilidade a longo prazo. "É este cenário que deve preocupar o país", conclui o ex-ministro da Solidariedade no Governo de Passos Coelho.
M.Ross--VC