O ajuste chega ao bolso
O pacote fiscal em discussão no Congresso brasileiro combina contenção de despesas com aumento de arrecadação e restrições ao uso de créditos tributários. A maior parte do ganho projetado depende de receitas, colocando empresas e contribuintes no centro do esforço de ajuste. O ponto decisivo é distinguir o que reduz gastos de forma duradoura, o que eleva a carga tributária e o que apenas melhora temporariamente o caixa do governo.
Brasília, 16 de novembro de 2026 — O Senado aprovou, em 12 de novembro, por 45 votos a 31, o texto-base do Projeto de Lei Complementar 299/2026. Apresentada pelo senador Jaques Wagner e relatada por Eduardo Braga, a proposta modifica instrumentos do arcabouço fiscal e regras tributárias. A votação, porém, ainda não terminou: quatro destaques estão previstos para análise em 17 de novembro. Depois, a matéria deverá passar pela Câmara dos Deputados antes da conclusão do processo legislativo.
Esse estágio importa para a interpretação do pacote. As mudanças propostas ainda não podem ser tratadas como cobranças definitivamente instituídas. Ao mesmo tempo, o texto aprovado já permite identificar a orientação do ajuste: reforçar a capacidade de arrecadação e de gestão financeira da União, preservando parte das prioridades de gasto do governo. A controvérsia está na distribuição do esforço entre o setor público e a economia privada.
De onde vem o ganho anunciado
As estimativas apresentadas na tramitação apontam melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. Desse total, R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões decorreriam de contenção de despesas. A limitação das compensações tributárias responderia por outros R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões, enquanto a redução adicional de benefícios fiscais acrescentaria R$ 15 bilhões. A limitação do incentivo à infraestrutura conhecido como Reidi contribuiria com R$ 4,5 bilhões.
A soma das três frentes arrecadatórias fica entre R$ 32,3 bilhões e R$ 37,8 bilhões. Na composição apresentada, aproximadamente dois terços ou mais do efeito esperado vêm de receitas. Isso ajuda a explicar por que o anúncio de um ajuste das contas públicas não significa, para as empresas atingidas, uma redução equivalente do tamanho do Estado. Uma parcela relevante da melhora projetada depende de pagamentos maiores ou mais rápidos ao Tesouro.
Esses valores continuam sendo projeções. As estimativas não foram integralmente recalculadas para incorporar as alterações do texto-base, incluindo novas exceções tributárias. Além disso, a restrição às compensações está entre os pontos sujeitos a votação separada. O resultado final dependerá do conteúdo aprovado, da regulamentação, da execução das medidas e do comportamento da economia. Apresentar o valor máximo como economia já assegurada anteciparia uma conclusão que os números ainda não permitem.
Ajuste fiscal também pode elevar tributos
Em termos econômicos, um ajuste fiscal pode ocorrer tanto pela redução de despesas quanto pelo aumento de receitas. A expressão, portanto, não significa necessariamente corte de gastos. A questão relevante é a qualidade da composição: receitas permanentes, redução de renúncias, bloqueios temporários e antecipação de pagamentos produzem efeitos diferentes sobre a atividade econômica e a trajetória das contas públicas.
A revisão de benefícios pode corrigir privilégios e encerrar incentivos que não entregam resultados. Mas a redução de uma renúncia também representa maior recolhimento para quem utilizava o tratamento favorecido. As duas descrições podem ser verdadeiras ao mesmo tempo. O debate exige avaliar quais benefícios são atingidos, por que foram concedidos e se o ganho de arrecadação compensa os efeitos sobre investimento, produção e emprego.
Benefícios menores, recolhimentos maiores
Uma das principais mudanças eleva de 10% para 20% o parâmetro de redução de benefícios tributários federais estabelecido pela Lei Complementar 224/2025. O mecanismo varia conforme o incentivo. Para isenções e alíquotas zero alcançadas pela regra, o texto prevê cobrança equivalente a 20% da alíquota padrão. Nos benefícios concedidos por redução da base de cálculo ou do tributo devido, permanece utilizável uma parcela menor da vantagem original.
Isso não equivale a criar uma alíquota geral de 20% para todas as empresas, nem a elevar todos os impostos na mesma proporção. O efeito depende do regime tributário e do benefício utilizado. O substitutivo também preserva exceções, entre elas benefícios relacionados à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, à política industrial de tecnologia da informação e semicondutores e à aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.
O alcance sobre o lucro presumido
No lucro presumido, o imposto é calculado a partir de uma base estimada por percentuais aplicados à receita, que variam conforme a atividade. A legislação de 2025 estabeleceu acréscimo de 10% nesses percentuais sobre a parcela da receita bruta anual superior a R$ 5 milhões. O novo projeto eleva esse acréscimo para 20%, mantendo a referência ao regime já existente.
Para atividades sujeitas originalmente à presunção de 32%, o parâmetro sobre a parcela alcançada passou a 35,2% com o acréscimo de 10% e chegaria a 38,4% com o acréscimo de 20%. São percentuais usados para calcular a base tributável, não alíquotas cobradas diretamente sobre todo o faturamento. A distinção evita exageros, mas não elimina o efeito econômico: a base de incidência aumenta mesmo sem crescimento correspondente do lucro efetivamente obtido.
A inclusão do lucro presumido na revisão de benefícios também suscita uma discussão própria. Trata-se de um regime simplificado de apuração, cuja classificação como vantagem fiscal é contestada por representantes do setor de serviços. A controvérsia sobre o acréscimo anterior já chegou ao Supremo Tribunal Federal. Questionamento judicial, contudo, não equivale a uma decisão definitiva de invalidade; o debate jurídico e a tramitação da nova proposta precisam ser acompanhados separadamente.
O caixa das empresas entra na conta
Outra medida autoriza o Executivo, nas condições previstas no projeto, a restringir a compensação de débitos tributários com créditos relativos a outros tributos administrados pela Receita Federal. É a chamada compensação cruzada. Os percentuais dependeriam de ato do governo e poderiam variar conforme o valor ou a natureza dos créditos. A autorização está vinculada à adoção de medidas de contenção fiscal, e não constitui uma proibição automática de todas as compensações.
O efeito sobre a liquidez é direto. Quando uma empresa não consegue usar um crédito para quitar uma obrigação tributária, pode precisar desembolsar dinheiro que permaneceria disponível para sua operação. O Tesouro recebe mais no presente, mas o crédito restringido não desaparece simplesmente por causa do adiamento. Para avaliar o ganho fiscal, é necessário observar tanto a arrecadação imediata quanto as obrigações e possibilidades de compensação que permanecem para o futuro.
Exportadores podem ser especialmente afetados porque acumulam créditos associados a operações desoneradas e utilizam a compensação com outros tributos para recuperá-los. Uma restrição pode aumentar a necessidade de capital de giro e de financiamento. Isso não é idêntico à elevação definitiva de uma alíquota, embora possa impor custo financeiro relevante. Misturar os dois mecanismos impede uma avaliação precisa de quem paga e por quanto tempo.
Há contenção de gastos, com limites
O projeto também atua sobre as despesas. A partir de 2027, nos exercícios em que forem acionadas as medidas previstas de contingenciamento e contenção adicional, o crescimento real dos gastos ficaria limitado a 2%, em vez do teto de 2,5% do arcabouço. O Executivo ganharia ainda instrumentos para perseguir o centro da meta fiscal mesmo quando o resultado projetado estivesse dentro da faixa inferior de tolerância.
A mudança restringe a expansão da despesa, mas não significa redução de 2% no valor gasto. E a contenção prevista não se incorpora automaticamente à base de cálculo dos limites dos anos seguintes. Essa característica limita a leitura do dispositivo como uma reforma permanente da trajetória de despesas. O efeito efetivo dependerá da decisão de acioná-lo e de sua execução em cada exercício.
Adiar pagamentos não extingue obrigações
O tratamento dos repasses ligados ao acordo da Lei Kandir ilustra outra diferença importante. O texto prevê reduzir a entrega anual inicialmente prevista para 2027 a 2030 e redistribuir os valores adiados em parcelas que se estendem até 2037. A obrigação total é preservada. A União reduziria seu desembolso imediato, enquanto estados e municípios passariam a receber parte dos recursos mais tarde. Há ainda autorização para desconsiderar até R$ 10,5 bilhões de subsídios ao diesel na apuração da meta fiscal de 2026. Essa exclusão altera a avaliação do cumprimento da meta, mas não elimina a despesa nem sua necessidade de financiamento. Também por isso, cumprimento formal da regra, melhora do resultado primário e redução do endividamento são dimensões relacionadas que não devem ser confundidas.
Como a conta pode chegar às famílias
O contribuinte que recolhe o tributo não é necessariamente quem suporta todo o custo econômico. Empresas podem absorver parte do aumento em suas margens, tentar repassá-lo aos preços ou rever investimentos. A combinação depende da concorrência, dos contratos, da demanda e das condições financeiras. Não há base para afirmar que cada real de arrecadação adicional será automaticamente transferido ao consumidor.
A possibilidade de repercussão sobre preços, emprego e investimento explica, contudo, por que o debate interessa também a quem não administra uma empresa. Restringir capital de giro ou elevar a tributação efetiva pode influenciar decisões econômicas além do departamento fiscal. Em sentido oposto, uma melhora duradoura e crível das contas públicas pode reduzir incertezas. O saldo depende da consistência das medidas, e não apenas do tamanho anunciado para o pacote.
O teste está na execução
O governo apresenta a proposta como um caminho para fortalecer as contas públicas e preservar políticas essenciais. A estrutura do texto mostra, porém, que grande parte do esforço esperado passa pela arrecadação e pelo caixa do setor privado. Essa escolha merece discussão explícita: quais contribuintes serão atingidos, quanto do efeito será permanente e quais despesas deixarão efetivamente de pressionar os exercícios seguintes.
A avaliação do pacote deve acompanhar a votação dos pontos pendentes, o texto que chegar à Câmara e os resultados de sua aplicação. Mais receita pode melhorar o saldo de um ano; uma política fiscal sustentável exige também previsibilidade e coerência entre compromissos e capacidade de financiamento. Para empresas e famílias, a questão central permanece concreta: quanto será cobrado a mais, por quanto tempo e com que resultado para o equilíbrio das contas do país.
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